Lei de Proteção de Dados

Desde agosto de 2020 mudou forma que as organizações públicas e privadas que coletam, tratam, guardam, processam, comercializam, dentre outras operações, os dados pessoais de milhões dos brasileiros.

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Entrou vigor a Lei nº 13.709/18 (Lei de Proteção de Dados – LGPD) que regulamenta a política de proteção de dados pessoais e privacidade, modifica alguns dos artigos do Marco Civil da Internet[1]e impacta outras normas, transformando drasticamente a maneira como empresas e órgãos públicos tratam a privacidade e a segurança das informações de usuários e clientes.

Na Europa, a General Data Protection Regulation (GDPR)[2] – inspiração para a lei brasileira – vigora desde 25 de maio de 2018, fazendo com que entidades e empresas na União Europeia tivessem de se adaptar antes de sua vigência.

Descrevemos nesse artigo algumas questões fundamentais, como: o que é a lei; como, porque e em quais aspectos impactará a sua vida; quais medidas devem ser tomadas; a quem recorrer em caso de violação; dentre outros tópicos. Vem com a gente!

O que são a LGPD e a GDPR?
Ambas são conjuntos de regras jurídicas para coleta, armazenagem e processamento de dados pessoais determinados ou determináveis, efetuados por pessoas físicas, empresas e organizações do Estado.

A brasileira (LGPD), ainda não está vigente (tem previsão de entrada em vigor, com todos os efeitos, em 15/08/20). Contudo, alguns de seus aspectos jurídicos começam a ser debatidos à luz do Marco Civil da Internet e, sobretudo, com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a exemplo do recente vazamento de dados da empresa Netshoes em que o MPDFT acordou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa.

A Lei europeia (GDPR) está vigente, estabelecendo as regras atinentes ao tratamento de dados pessoais relativos a pessoas situadas na União Europeia. É bom lembrar que as empresas e órgãos estatais brasileiros que mantenham negócios com os países europeus terão a obrigatoriedade de garantir que suas políticas de tratamento de dados estão em conformidade com a GDPR, sob o risco de penalidades, bem como perda de clientela, valor de marca e credibilidade no mercado internacional.

Como a Lei Geral de Proteção de Dados vai impactar a sua vida?
A LGPD terá um impacto dos mais significativos que uma legislação nacional já alçou.

Milhões de empresas brasileiras trabalham de forma direta ou indireta com dados pessoais de clientes. Em algumas dezenas de milhares, esses dados são vitais para o funcionamento do próprio negócio, como bancos, seguradoras, e-commerces. Não é exagero dizer que a segurança das informações dos consumidores é de essencial para todas as transações realizadas por essas companhias.

A legislação é categórica: todos os dados tratados por pessoas jurídicas de direito público e privado, cujos titulares estejam no território nacional; ou a sua coleta se deu no país; ou ainda que tenha por finalidade a oferta de produtos ou serviços no Brasil, devem estar preparadas.

Assim, não se trata de uma opção, mas de uma obrigação das empresas em se adequarem às normas brasileiras de proteção de dados pessoais.

Do mesmo modo, caso se trate de uma pessoa natural terá sua privacidade e liberdade protegidas contra eventual violação de segurança que importe em risco de exposição ou vazamento de dados, por exemplo; ou o direito de ter seus dados apagados de determinado banco de informações, dentre outras possibilidades.

Os comportamentos de empresas e clientes irão mudar drasticamente: as primeiras terão de ter políticas e planos de proteção de dados comprometidos e vocacionados à proteção da privacidade e da segurança de clientes e usuários; já as pessoas observarão muito mais as condutas das empresas e estarão mais exigentes com a segurança que as instituições possam oferecer aos seus dados.

O que os governos, entidades estatais e empresas devem fazer para garantir a privacidade?
Essa questão vai dominar o ranking de debates jurídicos, econômicos e sociais dos próximos anos, pois o tráfego crescente e os riscos de ataques e vazamentos de dados afetam praticamente toda a iniciativa pública e privada num país.

Milhões de informações pessoais circulam por redes virtuais diariamente. É cada vez mais frequente a exposição de dados em larga escala, mostrando as fragilidades de sistemas e protocolos, inclusive por parte de quem deveria fiscalizar a segurança das operações: o Estado.

Os negócios serão impactados profundamente, cabendo as empresas e instituições se protegerem de eventuais penalidades e, tão importante quanto, resguardarem-se da opinião pública negativa às que não se adaptarem, demonstrando ausência de confiabilidade ao mercado já que não conseguem garantir a proteção de seus bancos de dados.

Créditos: https://www.politize.com.br/lei-de-protecao-de-dados/

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